Termos de Uso

Última atualização: 27 de julho de 2026.

1. Identificação e objeto

A Central do Consumidor é uma marca operada por FISCHER E SANTOS COMERCIO DE VEICULOS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, nome fantasia cadastrado ECO DRIVE, CNPJ nº 48.418.105/0001-91.

O site apresenta informações institucionais e disponibiliza acesso ao WhatsApp para recebimento, organização e triagem inicial de relatos relacionados a relações de consumo.

2. Natureza da atuação

A Central do Consumidor não se apresenta como escritório de advocacia e não presta, por meio do site, representação judicial, consultoria jurídica individualizada ou promessa de resultado. Sua atuação consiste na recepção do relato, organização inicial das informações e possível encaminhamento para advogado parceiro.

3. Triagem e encaminhamento

O envio de informações não obriga a Central a aceitar, encaminhar ou acompanhar o caso. Quando houver elementos mínimos, o consumidor poderá ser encaminhado a advogado parceiro, que realizará avaliação própria e independente.

A eventual contratação, honorários, estratégia, prazos, responsabilidades e prestação do serviço jurídico serão definidos diretamente entre consumidor e advogado parceiro.

4. Ausência de garantia

Não são garantidos indenização, acordo, decisão favorável, prazo de conclusão, economia financeira ou qualquer resultado específico. Resultados dependem dos fatos, documentos, legislação, decisões de terceiros e análise profissional independente.

5. Obrigações do usuário

Ao utilizar o site e os canais oficiais, o usuário compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras, atuais e relevantes;
• não se passar por terceiros nem apresentar documentos adulterados;
• não enviar conteúdo ilícito, ofensivo, malicioso ou que viole direitos de terceiros;
• não tentar invadir, sobrecarregar, explorar falhas ou prejudicar o site e seus sistemas;
• não encaminhar dados pessoais excessivos ou documentos sem necessidade;
• respeitar orientações de segurança e confirmação de identidade.

6. Documentos e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e Cookies. Documentos deverão ser enviados apenas quando solicitados por canal oficial. O usuário é responsável por possuir autorização para compartilhar dados de terceiros presentes nos documentos, quando aplicável.

7. Comunicações e canal oficial

O canal exclusivo para relatar problemas e iniciar triagem é o WhatsApp (92) 99395-4131. O e-mail ECODRIVE.AMMANAUS@GMAIL.COM destina-se a assuntos institucionais e solicitações relacionadas à LGPD.

A Central não solicita senhas bancárias, códigos de autenticação ou pagamentos por links desconhecidos. O usuário deve confirmar o número oficial antes de enviar documentos ou informações.

8. Propriedade intelectual

Marca, logotipo, identidade visual, textos, layout, elementos gráficos e demais conteúdos do site são protegidos pela legislação aplicável. Não é permitida reprodução, alteração, distribuição, exploração comercial ou uso que gere confusão sobre a origem, salvo autorização prévia ou hipóteses permitidas por lei.

9. Links e plataformas de terceiros

O site poderá conter links para WhatsApp e outros serviços externos. Essas plataformas possuem termos e políticas próprios, e sua disponibilidade ou funcionamento não é controlado integralmente pela Central.

10. Disponibilidade e alterações

O site poderá sofrer manutenção, atualização, indisponibilidade temporária ou mudança de conteúdo sem aviso prévio. A Central poderá modificar estes Termos, mantendo publicada a versão vigente e sua data de atualização.

11. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites legais, a Central não responde por decisões autônomas de advogados parceiros, informações falsas fornecidas pelo usuário, indisponibilidade de serviços de terceiros, falhas externas de internet ou danos decorrentes de uso contrário a estes Termos.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação brasileira, inclusive direitos assegurados ao consumidor.

12. Suspensão de atendimento

O atendimento poderá ser recusado ou encerrado em caso de fraude, ameaça, assédio, uso abusivo, envio de conteúdo ilícito, tentativa de invasão ou violação destes Termos, sem prejuízo das medidas cabíveis.

13. Legislação e solução de controvérsias

Aplicam-se as leis brasileiras. Eventuais controvérsias deverão observar o foro legalmente competente, inclusive as regras de proteção e escolha de foro aplicáveis ao consumidor. Quando juridicamente possível, poderá ser considerado o foro de Manaus/AM.

14. Contato

WhatsApp para relatos: (92) 99395-4131
Canal institucional e LGPD: ECODRIVE.AMMANAUS@GMAIL.COM